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governo

22.05.2019 - 09:54

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Governo recua e publica novo decreto sobre armas

O governo Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, além de nova regra na prática de tiro por menores de idade e no transporte de arma em voo.

O texto também revoga o artigo 41, que previa, entre outros aspectos, que cabia ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Segurança Pública "estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros". A norma havia sido criticada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – que é a responsável pela fiscalização.

O direito à posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
O texto inicial, do dia 7, facilitava o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, e liberava a compra de fuzil por qualquer cidadão.

As alterações que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram críticas de entidades ligadas à segurança pública. Análises técnicas feitas por servidores da Câmara e do Senado apontaram "ilegalidades" no decreto e indicaram que a medida "extrapolou o poder regulamentar".

As alterações que o texto fazia no Estatuto do Desarmamento geraram críticas de entidades ligadas à segurança pública. Análises técnicas feitas por servidores da Câmara e do Senado apontaram "ilegalidades" no decreto e indicaram que a medida "extrapolou o poder regulamentar".

Na última terça (21), um grupo de 14 governadores, de partidos como PT e MDB, divulgou uma carta aberta contra o decreto. Para eles, a iniciativa pode aumentar os casos de violência e não contribuirá para tornar o país mais seguro.

Antes, no dia 9, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explicasse a medida. O prazo se encerra nesta quarta-feira.

 

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