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Política

20.05.2020 - 17:22

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Câmara de Vereadores indefere pedido de abertura de CPI feito pela oposição

Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Tapejara, por meio do presidente Volmir Danelli, conforme análise da Assessoria Jurídica, informou hoje que a solicitação de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), tendo em vista o Requerimento nº 001/2020 de autoria dos Vereadores das bancadas do PSB e PDT, foi indeferido.

 

O objetivo da CPI era averiguar denúncias de supostas irregularidades praticadas pela administração municipal, tendo em vista supostos áudios gravados e repassados para terceiros, de autoria de Adenilso Aimi, ex Secretário Municipal de Educação, antes de seu falecimento, ocorrido no dia 08 de maio. Os áudios, porém, não foram apresentados.

 

A cópia do parecer jurídico foi encaminhada hoje (20) aos vereadores proponentes da CPI. Conforme estabelece a legislação federal, lei orgânica municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, para que seja instaurada uma CPI, em qualquer das esferas dos entes federados, é necessário cumprir alguns requisitos:

- requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); 

- que haja fato determinado (requisito substancial);
- que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal);

 

Dentre estes três requisitos, o primeiro e o terceiro cumprem as regras, porém, o segundo item faz referência aos áudios, que não foram apresentados e nem acompanham o Requerimento.

 

Entenda o caso

Os vereadores de oposição protocolaram um requerimento, na última segunda-feira (18), para a criação de uma CPI com o objetivo de investigar supostas irregularidades na geração de despesas sem processo licitatório e demais irregularidades apontadas nos áudios citados acima, assim como uma interferência em processo seletivo e resultado final classificatório de concurso público para o cargo de psicopedagogo.

 

Além disso, o requerimento destaca que o teor das supostas denúncias refere-se à autorização de despesas geradas sem processo licitatório, para a realização do II Rodeio Internacional de Tapejara, transporte de alunos da rede municipal de ensino e transporte de entidades do município.

 

Em contato com os vereadores da oposição, a informação é que eles irão se manifestar quando forem notificados da decisão da Câmara de Vereadores.

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